O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia iniciou, no último dia 28, o chamamento público para a inscrição de projetos de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social e de Patrocínio e Fomento de ações e projetos relevantes para a valorização e desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo no Estado da Bahia, através do edital 001/2023, com verba total a ser disponibilizada de R$ 257.800 (R$ 128.900 para cada eixo deliberado no edital). O prazo para envio das respectivas propostas é de 29.12.2023 até 20.02.2024.
O certame irá selecionar os projetos de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social a partir da estrutura que terá dois eixos temáticos:
- Melhorias habitacionais em assentamentos humanos, urbanos e rurais;
- Defesa e direito à moradia digna e à cidade.
Podem participar do edital Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sejam elas: entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação), as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 e as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. Também poderão participar Instituições de Ensino Superior (IESs) públicas ou privadas sem fins lucrativos, com Coordenador de Curso devidamente registrado no CAU, com RRT de cargo e função, devendo comprovar a oferta de curso de Arquitetura e Urbanismo no nível de graduação e/ou pós-graduação.
As Pessoas Jurídicas especificadas acima e no item 4.1 do edital devem ter em seu quadro institucional empregados, associados ou colaboradores, profissional arquiteto e urbanista, com registro regular no CAU/BA e em dia com suas obrigações perante o Conselho, para coordenação do projeto e Registro de Responsabilidade Técnica. (art. 4° da Lei n.º 11.888/2008).
Essa é mais uma das ações que o Conselho de Arquitetura tem feito para botar em prática a sua missão que é, entre outros pontos fundamentais, a valorização e o fomento à Arquitetura e Urbanismo como ferramenta fundamental na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável.
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