Lei N.º 407/2001 -Institui o Plano Diretor, o Sistema de Planejamento, o Plano Regulador da Cidade de Eunápolis e dá outras providências.
Lei N.º 408/2001 – Institui o Código de Obras do Município de Eunápolis e dá outras providências.
Lei N.º 804/2011 – Altera a Lei Municipal N.º 407/2001 e dispõe sobre o Plano Diretor Urbano, o Sistema de Planejamento, o Plano Regulador da Cidade de Eunápolis e dá outras providências.
Lei N.º 806/2011 – Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a política e o sistema municipal de meio ambiente para o município de Eunápolis e dá outras providências.
Lei N.º 814/2012 – Altera o artigo 175 da Lei Municipal 806/2011 e dá outras providências.
Lei N.º 1.010/2015 – Estabelece normas para instituição de Loteamentos Fechados no Município de Eunápolis/BA e dá outras providências.