A Norma Técnica ABNT NBR 9050:2020, lançada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é uma diretriz essencial para a acessibilidade no Brasil. A regulamentação estabelece critérios e parâmetros técnicos para o planejamento, a construção e a adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, de forma a garantir que esses ambientes sejam acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas.
Por decisão da Secretaria dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público Federal (MPF), todas as normas técnicas de acessibilidade, como a NBR 9050:2020, poderão ser baixadas gratuitamente, objetivando assegurar que indivíduos com deficiência, mobilidade reduzida, idosos ou qualquer pessoa que encontre barreiras no ambiente construído possam transitar, utilizar e interagir com esses espaços de maneira autônoma, segura e confortável.
Atualização da norma
A versão 2020 da NBR 9050 traz atualizações significativas em relação às edições anteriores, refletindo as transformações nas práticas arquitetônicas e urbanísticas contemporâneas e as novas demandas sociais. A norma inclui avanços relacionados às tecnologias assistivas, que vêm se consolidando como ferramentas importantes na promoção da inclusão. Essas tecnologias facilitam o uso de equipamentos, a sinalização em braille, além de orientações sobre comunicação acessível e recursos para pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva.
Entre as principais mudanças, destaca-se o detalhamento maior sobre as exigências de sinalização acessível, incluindo o uso de textos ampliados, braille e sinalização tátil para pessoas com deficiência visual. A norma também incorpora diretrizes mais rigorosas sobre as dimensões e especificações de rampas, corrimãos, elevadores e plataformas elevatórias, de forma a permitir que pessoas com mobilidade reduzida transitem com segurança e sem impedimentos. Além disso, há maior atenção às áreas de circulação e ao uso de mobiliário urbano, como bancos e abrigos de ônibus, para que possam ser utilizados por todos, respeitando os princípios de conforto e segurança.
Outra importante inovação da norma é a abordagem ampliada sobre os espaços de uso coletivo, como salas de espera, áreas de lazer, banheiros públicos e auditórios. A NBR 9050:2020 exige que esses locais sejam planejados para garantir o uso simultâneo por pessoas com diferentes necessidades. Isso inclui desde a localização de assentos preferenciais até a criação de espaços reservados para cadeirantes e pessoas com dificuldades de mobilidade.
Impacto no Exercício da Arquitetura e Urbanismo
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU/BA) reforça que a adoção e o cumprimento das diretrizes da NBR 9050:2020 são essenciais para garantir que arquitetos e urbanistas atuem de forma ética e responsável, promovendo a inclusão e a acessibilidade em suas práticas profissionais. Mais do que uma exigência legal, a norma representa um compromisso social dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo em projetar espaços que atendam à diversidade humana.
Ao seguir as orientações da NBR 9050, os profissionais contribuem para a construção de ambientes mais inclusivos, oferecendo soluções arquitetônicas que respeitam as necessidades individuais sem comprometer a estética, a funcionalidade ou o conforto. Isso envolve, por exemplo, a adequação de projetos residenciais, comerciais e institucionais para que sejam acessíveis a idosos, crianças, pessoas com deficiência ou qualquer pessoa que possa, temporariamente ou permanentemente, encontrar dificuldades de locomoção.
O Conselho enxerga na NBR 9050:2020 um instrumento indispensável para a promoção de uma sociedade mais justa, onde o direito de ir e vir e de acessar os espaços públicos e privados seja assegurado a todos. A acessibilidade é um direito humano fundamental, e a Arquitetura tem um papel determinante na eliminação de barreiras físicas e sensoriais que limitam o exercício pleno desse direito.
Papel do Conselho na Promoção da Acessibilidade
O CAU/BA, como entidade responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo na Bahia, busca atuar diretamente na disseminação das diretrizes da NBR 9050 entre seus profissionais registrados. A acessibilidade é um dos pilares do Código de Ética e Disciplina do CAU, e a aplicação das normas de acessibilidade é um dever de todos os arquitetos e urbanistas.
A ABNT NBR 9050:2020 é mais do que uma norma técnica; é uma ferramenta de transformação social, que contribui para a criação de ambientes urbanos mais inclusivos e democráticos. Sua correta aplicação beneficia não apenas as pessoas com deficiência, mas a sociedade como um todo, promovendo o bem-estar, a igualdade de oportunidades e a integração social.
O CAU/BA incentiva todos os arquitetos e urbanistas a se familiarizarem profundamente com as atualizações trazidas pela NBR 9050:2020, garantindo que seus projetos estejam alinhados com os mais elevados padrões de acessibilidade. Ao fazer isso, esses profissionais contribuem diretamente para a construção de cidades mais justas, humanas e acessíveis, onde cada cidadão possa exercer plenamente seu direito de participação e convivência.
Clique aqui e baixe a norma.
