Lei N.º 1.353/2001 – Dispõe sobre a promoção do desenvolvimento urbano e ambiental da cidade de Santo Amaro, instituindo o Código de Obras do Município.
Lei N.º 1.990/2014 – Dispõe sobre a política urbana do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Santo Amaro e dá outras providências.
Lei N.º 2.159/2019 – Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a política municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Município de Santo Amaro, e dá outras providências.