A falta de uma política de Estado e de decisão dos gestores para resolver o direito constitucional de garantir MORADIAS DIGNAS…
Existe um déficit, já acumulado, somando 5,8 milhões de unidades (Fundação João Pinheiros), enquanto numa demanda futura se somarão quinze milhões de unidades habitacionais, entre 2020 e 2040, referentes a famílias que se formarão neste período futuro.
Existe também dez milhões de habitações com alguma carência de infraestrutura e/ou em condições de habitabilidade distantes de uma dignidade humana e de salubridade necessária ou somando as condições de risco em locais com solos instáveis, com os acessos e a mobilidade quase inexistente. São, estatisticamente, 70% da população de baixa renda, no tipo faixa 1, que vivem nestas condições.
Quase nada se fez na urbanização e nos assentamentos precários, quanto também em toda a regularização fundiária, ao não ter seu processo implantado com a devida rapidez tão necessária, só fazendo estimular e ampliar as ocupações em locais indevidos (frutos de necessidades e sobrevivência), ampliando problemas futuros por não ter planejamento, nenhum controle do poder público e sem a mínima assistência técnica com as análises de segurança e condições de uma habitabilidade com saúde, conforto e dignidade humana.
As cidades brasileiras estão aquém das imagens que os gestores municipais mostram nas suas propagandas e que estão visíveis aos turistas, sendo estes, os expostos, os locais onde os IPTUs são os mais caros. Esta é a cidade visível, exposta e explorada pelos gestores de plantão, e nas mídias.
A cidade real é, diria, quase invisível. Por estar fora dos eixos principais dos investimentos públicos e privados. Existe uma cidade pasteurizada e glamorosa, e incansavelmente filmada e fixada pelas propagandas institucionais. São feitas e dirigidas como modo de captação dos esplendores pontuais, desfocando, literal e intencionalmente, o que não se tem interesse em mostrar. Todavia esta cidade não é a grande realidade social e humana existente para a maioria dos habitantes das nossas cidades por esses ‘Brasis’ afora…
São espaços inadequados, insalubres, sem saneamento básico e quase nenhuma infraestrutura, tudo isso só fará ser mais cruel e dar mais perplexidade ao inacreditável, ao sabermos que, ainda em pleno século 21, ano de 2023, existem estas diferenças gritantes entre cidadãos e estas duas cidades totalmente opostas, havendo cidadãos de diversas classes, estas estruturadas quase sempre usando como parâmetros as suas capacidades financeiras, tendo as necessidades básicas para sobrevivência apresentando variáveis enormes das energias disponibilizadas, conforme o poder de compra, para funcionamento da mente e do corpo. Alguns, bem poucos, com excessos e a maioria sem o mínimo e o básico.
O Presidente Luiz Inácio LULA da Silva está revivendo o Projeto Minha Casa Minha Vida. Projeto este que tem a mesma base conceitual do projeto do BNH (do antigo Banco Nacional da Habitação), fruto do Governo Militar de 1964. São projetos idênticos em propostas de modelos de espacialidades e de negação do que seja Cidade e Urbanismo. São projetos idênticos, pretendendo atender a uma escala numérica para mídia e de propaganda política por quantitativo de unidades construídas, deslocando os cidadãos para terrenos distantes sem nenhuma condição de habitabilidade. São grandes celeiros de dormitórios sem vida social, econômica, de lazer e sem quase nenhuma mobilidade.
Uma foto de 1964 do BNH e uma atual (2023) da MCMV são, literalmente, a mesma coisa. Casinhas ou Predinhos no meio de um vazio, com um “cordão”, sem pavimentação, ligando-os a uma cidade qualquer, em qualquer lugar, sem os critérios culturais e sociais locais. São modelos. São carimbos. Nunca serão Arquitetura e Urbanismo. Aliás, tem uma diferença: a foto de 1964 é em branco e preto e a atual é colorida.
Os gestores devem entender que temos um enorme passivo de moradias e a solução não é a única de: Construir novas para a possíveis relocações.
Esta é a solução do mercado e dos empresários. Ainda apoiado pelo discurso real, até certo ponto, de geração de empregos. Aliás, posição sedimentada pelo Vice-Presidente Geraldo Alkmin, em recente entrevista no local da tragédia anunciada do litoral paulista. Esta visão, única e deturpada, não tem nada a ver com MORADIAS.
São NEGÓCIOS. Tem a ver com bancos, lucros e retornos financeiros. O básico e importante para moradias são as vidas, a saúde, o bem-estar social, o humano e o cultural. É ASSISTÊNCIA TÈCNICA nos locais já existentes, usando a própria mão de obra do lugar e fazendo girar os recursos dando retorno de emprego nestas comunidades. É ocupar os vazios urbanos e as edificações abandonadas e ociosas existentes, tendo toda a infraestrutura implantada e até mesmo algumas já ocupadas e vistas como caso de polícia e judicial. Temos, também, a opção do aluguel social. É o olhar a cidade como fator de inclusão e interação de todos, não como um balcão de negócios, para poucos.
E agora? Vamos um recomeçar com tudo igual?
Não! Tem uma diferença. Vai ter uma VARANDA, a pedido do atual Presidente. Lembrando a história do FUSCA, de Itamar Franco, que a montadora reviveu, para atender ao saudosismo do Presidente de plantão, sem ao menos adequá-lo as novas tecnologias e realidades dos adquirentes, tal qual foi o lançamento do New Beetle.
Quando os Gestores buscarão dialogar com quem entende do assunto?
No caso de CIDADES, os saberes diversos constroem conceitos e atitudes projetuais, formado por equipes de Geógrafo, Geólogos, Sociólogo, Assistente Social e uma sequência de profissionais, dentre eles o Arquiteto e Urbanista, representado pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e o IAB (Institutos de Arquitetos do Brasil) e pela FNA (Federação Nacional dos Arquitetos). Todas estas interdisciplinaridades tem um acúmulo de informações, de pesquisas, de projetos e propostas de décadas, contando já com suas devidas atualizações e avanços com as mudanças de comportamento humano e social, quanto, também, com as novas tecnologias e materialidades.
Analisando a cidade como um organismo vivo e mutável, que tem, e deve ser planejado, é necessário racionalizar as vias e a infraestrutura, buscar manter as distancias confortáveis para serem percorridas andando, além de ocupar os vazios urbanos com equilíbrio de edificações para a habitação e outras diversas obras atendendo as necessidades básicas, implantando a educação em tempo integral (Anísio Teixeira e suas escolas parques), com saúde universal, com os serviços e o comércio diversificados e o lazer com suas áreas verde e parques permeando estas necessidades vitais dos humanos.
Se faz necessário ainda que sejam gerados os sistemas viários inteligentes que não interrompam, nem haja corte nos fluxos e contra fluxos, com a mobilidade viária tangenciando-os sempre e, mergulhando no solo, quando necessário, evitando as estruturas aéreas, sendo os terrenos das edificações com novas proposições fundiárias e de ocupação quase uma continuidade, sem definições de limites, onde o solo seria de todos os cidadãos para fluiriam livres e de modo natural entre as edificações com as propriedades se limitando as áreas edificadas compradas e usadas por cada cidadão.
Finalizando.
Que cada Prefeitura tenha um setor de atendimento social onde a MORADIA não seja vista como uma construção ou como uma capacidade e retorno financeiro. Mas sim como uma espacialidade de reflexo de política pública de estado, que exale SAÚDE e DIGNIDADE humana, cumprindo a ATHIS (Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social), conforme a Lei 11.888/2008, onde se atenda as habitações já existentes, e estas, na maioria, sem nenhuma condição de saúde, segurança e estabilidade física e material, devido suas construções em locais inseguros e sem apoio técnico, financeiro e nenhuma assessoria social e humana, como já tocamos, anteriormente, neste texto. Todavia, já tendo as raízes familiares, de amizades, sociais e de trabalho sedimentadas nesses locais, não devendo sofrer mudanças e cortes radicais, com transferência dessas populações para áreas distantes e desconectadas dessa realidade social e humana estabelecida.
São propostas que o ARQUITETO E URBANISTA, junto com os demais profissionais mencionados, têm e dominam. Só basta os gestores abrirem os canais de diálogos com quem entende de cidades. Deixar de sentar só com os grandes grupos de empreiteiros que absorvem, aparelham as políticas e os recursos públicos conforme seus interesses, disfarçados de licitações e com a mentalidade dos bancos, onde o máximo de retorno financeiro é a tônica, onde se tem também uma visão equivocada de usar materiais de baixa qualidade, para redução dos custos construtivos, que facilmente se deterioram, dificultando a manutenção, que nunca estão previstas, nos orçamentos e verbas para estes fins, havendo, então, degradação rápida das moradias.
É vital e importante separar sempre os projetos da execução das obras. Quando o projeto é contratado isolado e, previamente, especificado e detalhado, serve de elemento documental para fazer o orçamento, a contratação, a fiscalização e a execução conforme o projeto.
Por fim, é importante buscar compreender que a realização de Concursos Públicos de Projetos de Arquitetura e Urbanismo, que é um meio de licitação democrático, possibilita propostas diversas, diferenciadas, propositivas e mais criativas, com certeza, que estas do MCMV, que são mabaças as do não mais existente BNH, de quase sessenta anos atrás, mas ainda modelos carimbados, únicos e construídos com todos os foguetórios dos empreiteiros e dos políticos.
MUDAR não é UTOPIA. É sim, decisão de uma política pública de ESTADO.
Arquiteto e Urbanista Neilton Dórea
Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia
Salvador, 03 de março de 2023.
