Na semana em que ocorreu o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e a da lei que revê o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), o Arquiteto e Urbanista Guivaldo D’Alexandria Baptista esclarece a posição do CAU/BA sobre as matérias que envolvem a questão.
Qual a opinião do CAU/BA sobre a proposta de modulação?
Somos contrários a modulação. E por quê? Porque não há como se manter a constitucionalidade de determinados artigos, quando empreendimentos edificados permanecerão impactando a Cidade, sob a perspectiva urbanística, por décadas.Verifica-se, assim, a inadequação do argumento em prol da modulação. Permitir uma excepcionalidade jurídica que produz efeitos permanentes, não nos parece ser o argumento mais firme.
O evento “COPA 2014” não produzirá desenvolvimento, em função dos grandes empreendimentos que serão edificados até lá?Certamente que não. Inclusive já nos posicionamos, até mesmo em sustentação oral, no Tribunal Pleno, de que esse discurso é vazio, e é vazio porque qualquer empreendimento de grande porte e com a envergadura das defesas constantes nos discursos, prescindem de um tempo mínimo para execução, e na melhor das hipóteses esse tempo seria de, pelo menos, um ano e meio. Assim, em 2014 não teremos recebido nenhum empreendimento, por força do “discurso da Copa”. Conclusão? Falta substância ao fundamento.
O que realmente se constitui na matriz dessa problemática?
Sob a perspectiva jurídica diversos pontos, que aqui não abordaremos. Entretanto, sob a perspectiva da Arquitetura e do Urbanismo, não existem quaisquer estudos técnicos realizados que autorizem, justifiquem, subsidiem a flexibilização dos parâmetros urbanísticos. De uma forma muito simplória, é como se um advogado realizasse uma intervenção cirúrgica. Gestores temporários planejando Cidades, quando tal competência se encontra vinculada a Arquitetura e Urbanismo. São profissionais destas áreas que precisam ser tecnicamente ouvidos, e cujos posicionamentos buscarão conformar a técnica às demandas sociais existentes, atendendo-se, assim, a consecução do interesse social e público.
Cidades da modernidade se estruturam de forma adensada e verticalizada. É uma constatação. Qual a opinião do Conselho sobre esse processo para Salvador e que se encontra refletido nas legislações contestadas na perspectiva da inconstitucionalidade?
Esse processo de verticalização e adensamento alcança apenas algumas áreas específicas da Cidade do Salvador, mas não existe nenhuma infraestrutura idealizada em conjunto para dar suporte. E o pior, não existe planejamento para o futuro no sentido de propor projetos infraestruturantes do “em torno”. É uma forma inescrupulosa de pensar a Cidade. O pensar a Cidade de forma responsável impõe o acompanhamento e assessoria dos profissionais que detém a formação e por esta razão estão legitimados tecnicamente a atuarem na matéria, que são os Arquitetos e Urbanistas. Podemos dizer que os Arquitetos e Urbanistas são os “advogados das Cidades”. Somos os técnicos habilitados e, assim, legitimados a apresentar alternativas e conformar soluções adequadas às demandas sociais que se apresentam, no que tange ao planejamento urbano. Isso é função matricial da Arquitetura! Não há como se admitir que os ciclos de governança possam se arvorar de competências técnicas e resolverem planejar de forma equivocada as Cidades. É o que acontece com o Município de Salvador.
LINHA VIVA. O que é? E por que a posição contrária do Conselho?
É uma linha expressa, uma via de 17,7 KM, que sairá do Acesso Norte até a região da Cia/Aeroporto. O que se busca é desafogar o tráfego na Avenida Paralela, mas a que preço e para quem se destina tal empreendimento? Só circularão na dita via, veículos privados. Não trafegará – na mencionada via expressa – qualquer meio de transporte destinado a locomoção coletiva e de massas. Noutra senda, nos deparamos também, com os impactos ambientais irreversíveis, que sequer cuidaram de ser discutidos e analisados. E mais, o próprio estudo de remoção das 3.000 famílias que ocupam a região há mais de 30 anos. Fica a pergunta: A quem se destina esse empreendimento? A benefício de quem? É uma resposta do Poder Público na direção do atendimento a uma demanda de interesse social e público? Obviamente que não! É o que fundamenta a posição contrária do CAU/BA.
Foi então satisfatório para o Conselho o julgamento da ação? Em que pese ainda estar para definir a questão da modulação.
Defendemos, desde sempre, como também defendiam as demais entidades integrantes daquelas denominadas “amici/amicus curiae” que a ação de inconstitucionalidade deveria ser procedente em sua plenitude; e somos totalmente contrários a proposta de modulação, conforme já colocado anteriormente. Acreditamos que a modulação, na situação concreta, vilipendia a legalidade e estimula a insegurança jurídica, na medida em que se constitui num “autorizo” silencioso, numa declaração não expressa, de que é possível construir normas viciadas, que produzirão efeitos, e mais tarde, por meio da modulação, se promove um acerto do ato ilegal primitivamente praticado pelos Governantes. E pior, nenhum deles são responsabilizados pela ilegalidade, cometida conscientemente, desde o nascedouro da norma. Para nós, e especificamente na questão concreta aqui posta, a modulação é uma ruptura com o princípio da legalidade e, pior, uma desconstrução do Estado de Direito.
Fonte: CAU/BA
Publicado em 28/11/2013
