O IFBA – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – lançou o edital de Tomada de Preços n° 01/2022 para contratação de empresa para execução de obra para requalificação estrutural do acesso ao campus. O edital menciona em diversos itens o “CREA” denominado por este como “Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”, sem considerar que os profissionais de Arquitetura e Urbanismo pertencem atualmente ao CAU- Conselho de Arquitetura e Urbanismo, desde a criação deste Conselho, pela Lei 12.378/2010.
As atividades constantes no edital constituem atribuição compartilhada entre arquitetos e engenheiros. O edital prevê a participação de ambos os profissionais como responsáveis técnicos.
O objetivo do CAU no ofício direcionado ao IFBA – é esclarecer quanto a regulamentação da profissão e solicitar adequações ao edital, de forma a incluir também o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em todos os itens e anexos que mencionam registros, atestados, normas, regulamentações e taxas, na forma da Lei 12.378/2010.
O CAU solicita também, que nas divulgações referentes ao edital, o texto “contratação de empresas de engenharia” seja substituído por “contratação de empresas de engenharia ou arquitetura”.
Fonte: CAU/BA
Publicado em 13 de julho de 2022.
