No início desta semana, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia encaminhou impugnação ao Edital de Concurso Público n.º 001/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Jequié. O certamente prevê vagas para os cargos de Arquiteto(a)e Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho com remuneração de R$ 2.048,09 (20h semanais) e R$ 2.048,09 (30 ho semanais), respectivamente, em descumprimento à Lei Federal n° 4.950A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Arquitetura.
O ofício encaminhado à gestão municipal aborda ainda a Resolução CAU/BR n° 38/2012, que trata do cumprimento do salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, em atendimento à Lei Federal n° 4.950-A/1966, determinando em seu art. 4° que: “O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido de acordo com a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho ou efetivamente trabalhada”.
Qualquer cidadão pode denunciar editais de concursos públicos que diferenciem ou afastem a participação de arquitetos e urbanistas e que descumpram o Salário Mínimo Profissional estabelecido pela Lei 4.950-A/1966. No site do CAU/BA, o Formulário de Fiscalização Remota Colaborativa é o canal indicado para informar ao CAU/BA sobre eventuais irregularidades em licitações e concursos, além do exercício ilegal da profissão e outras infrações ao exercício profissional.
Fonte: CAU/BA
Publicado em 28 de abril de 2022.
