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CAU lança campanha institucional em defesa do projeto MEP

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo estreia hoje, 16 de junho, uma campanha institucional em defesa do Projeto do Microempreendedor Profissional (MEP). O objetivo é mostrar as vantagens da formalização do trabalho dos profissionais liberais tanto para eles quanto para o Estado e, ainda, para o desenvolvimento do Brasil.

Além de postagens impulsionadas nas redes sociais, a campanha prevê quatro painéis no aeroporto de Brasília até o dia 15 de julho; spots na Rádio CBN na segunda quinzena de junho e um hotsite explicativo sobre o MEP, cujo conteúdo servirá de base para folhetos que serão distribuídos no Congresso Nacional.

O MEP é uma proposta que surgiu através de uma provocação feita pelo CAU/BA, para que se incluíssem os Arquitetos e Urbanistas no MEI. A ideia é buscar um novo horizonte para uma redução de encargos e tributos no exercício profissional dos Arquitetos e Urbanistas e uma formalização de serviços de natureza técnica, social e humana, proporcionando uma nova perspectiva de crescimento e segurança para todos.

Uma proposta elaborada pelo CAU Brasil em conjunto com o Colegiado de Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) foi protocolada pela deputada federal Érica Kokay (PT/DF) como Projeto de Lei Complementar nº 55/2022.

O CAU propôs uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123). Com o MEP, profissionais ganham a oportunidade de se tornar uma Pessoa Jurídica, com até dois empregados e prestar serviços de forma legal e não precarizada.

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